O objetivo da disciplina de Fundamentos de Direito para Serviço Social consiste na aprendizagem de conceitos jurídicos estruturantes, no estudo de alguns direitos fundamentais vertidos na Constituição da República Portuguesa e na análise de variados regimes legais com relevância para o Serviço Social, os quais concretizam os direitos fundamentais analisados. Sinteticamente, pretende-se que os alunos compreendam o papel do Direito para o serviço social.

O propósito principal é o de dotar o aluno de aptidões jurídicas elementares, nomeadamente para poder interpretar um diploma legal, identificando a respetiva natureza, bem como a posição – formal e substancial – que o mesmo ocupa no ordenamento jurídico português.